O Executivo Municipal de Coroatá encaminhou para apreciação e votação dos nobres Vereadores e Vereadora o Projeto de Lei n° 002/2022, que trata da criação do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Coroatá, Estado do Maranhão.
O referido projeto, apresentado pelo Executivo Municipal, tem como objetivo estabelecer os componentes municipais do SISAN (Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional) e definir parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
A alimentação adequada é um direito básico do ser humano, conforme consagrado na Constituição Federal e Estadual, e é dever do poder público adotar políticas e ações necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o Direito Humano à Alimentação Adequada e Segurança Alimentar e Nutricional de toda a população.
O Projeto de Lei em questão está alinhado com os princípios e diretrizes estabelecidos pela legislação federal, como a Lei n° 11.346 de 2006 e decretos subsequentes, visando garantir o acesso à alimentação adequada para todos os munícipes.
A Administração Municipal está à disposição dos Vereadores para oferecer esclarecimentos adicionais sobre o projeto e suas implicações técnicas.
A proposição deste Projeto de Lei tem como objetivo primordial garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada para todos os cidadãos coroataenses. Espera-se que os nobres vereadores analisem e aprovem integralmente esta importante iniciativa em benefício à população de nossa cidade.
PAUTA DAS COMISSÕES CCJ E AGRICULTURA
PROJETO DE LEI Nº 02/2024 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
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