A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado irá realizar audiência pública para debater a regulamentação, composição e funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal (CGF), com participação da Confederação Nacional de Municípios (CNM). O colegiado previsto há mais de duas décadas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é uma das mais relevantes e antigas pautas do movimento municipalista, tendo sido discutida na XXVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, em maio deste ano.
O requerimento do senador Izalci Lucas (PL-DF) sobre a audiência foi aprovado nesta quarta-feira, 8 de julho, e visa instruir o Projeto de Lei (PL) 3520/2019, de sua relatoria, referente ao CGF. O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e aguarda análise dos senadores.
A CNM reconhece a aprovação do requerimento como um avanço da pauta e espera a definição da data da audiência com celeridade. Também serão convidados para o debate representantes do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e da Universidade de Brasília (UnB).
Conselho de Gestão Fiscal
Embora previsto desde 2000, o Conselho, que deve contar com participação de todos os Entes Federados, jamais foi efetivamente implementado, deixando uma lacuna na governança fiscal brasileira. A CGF constitui um mecanismo de aperfeiçoamento da governança fiscal brasileira, conferindo maior transparência, segurança jurídica, estabilidade regulatória e cooperação federativa na construção das normas que disciplinam a gestão das finanças públicas, fortalecendo o pacto federativo.
Para os Municípios, a criação do Conselho é estratégica porque permitiria uma instância permanente para harmonizar normas relacionadas à gestão fiscal, contabilidade pública e demonstrativos fiscais. Mais do que um órgão consultivo, o Conselho seria um espaço institucional de construção de consensos, capaz de conferir maior legitimidade, previsibilidade e segurança jurídica às normas que disciplinam a administração financeira.
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